No mundo inteiro, especialmente no Brasil, vem se discutindo sobre o futuro dos sistemas previdenciários. A previdência teve sua origem histórica com grupos particulares de categorias laborais que se uniam para realizar uma poupança comum que auxiliasse qualquer membro do grupo que futuramente ficasse pobre, doente ou por conta da idade não pudesse mais trabalhar e se sustentar. Foi o início do que se denominou grupos de mútuo. Após a revolução russa as ideias socialistas se espalharam pelo mundo como rastilho de pólvora e os Estados entenderam que precisavam criar uma proteção mínima aos trabalhadores para evitar a derrubada do modelo capitalista pela ditadura do proletariado. Neste ponto, nasceu a previdência social pública e outros mecanismos protetivos que acenavam para o "estado de bem estar social". Após a queda da União Soviética e o fim do bloco comunista, sem haver mais a ameaça do socialismo pesando sobre empresários e o sistema financeiro, se iniciaram pressões para que os governos rompessem com aquele estado de bem estar social e terminasse com a rede de proteção ao trabalhador. É o momento atual que vivemos. O neoliberalismo vem pressionando para impor uma agenda de quebra dos direitos sociais. Desejam o fim da previdência social pública ou ao menos a sua precarização, para empurrar milhões de pessoas para a previdência privada gerenciada pelos grandes bancos. O que pouco se fala é que o general Pinochet implantou o sistema previdenciário privado no Chile e não deu certo.
A historiografia identificou os primeiros grupos de mútua ajuda operando nas antigas cidades-estado do oriente próximo e em Roma. Na idade média, com o enfraquecimento da vida urbana, esses grupos diminuíram mas não desapareceram. As guildas e confrarias medievais cumpriam esse papel, atendendo aos membros das corporações de ofício e aos religiosos
Desta forma, se evidencia que a previdência social é uma questão que nasce com a vida urbana. Porque na lógica do campo os problemas de subsistência por conta da idade avançada e doença são relativizados pela solidariedade geracional. Quando você envelhece a terra continua dando frutos. E se você trabalhou a terra para sustentar os filhos e netos, quando envelhecer seus herdeiros tomam o lugar no campo e cuidam do seu sustento. Diferentemente com o que ocorre no mundo do trabalho urbano, onde os ofícios são individuais e mais difíceis de se aproveitar para os descendentes. Principalmente os trabalhos ligados à burocracia pública. Contudo, devemos salientar que entre os incas, na América do Sul, existiam terras com regime de trabalho comum para atender as necessidades alimentares dos anciãos, doentes e inválidos. E, modernamente, quando os camponeses vão perdendo a propriedade do solo e passam a trabalhadores assalariados sem terra, a necessidade de uma previsão previdenciária se tornou necessária para os trabalhadores rurais.
Contudo, nem todas as categorias possuíam condições de formar uma poupança comum mínima que fosse para garantir suas necessidades futuras. No período moderno, após a revolução industrial, exércitos de pessoas empobrecidas e doentes inundavam as ruas. Este caos social crescente se tornava um perigo para a existência do próprio núcleo urbano. Foi quando o Estado sentiu a necessidade de intervir nas questões sociais pela primeira vez. Esta primeira intervenção estatal se deu em 1601, na Inglaterra, quando foi editado o poor relief act, que foi uma lei de amparo aos pobres que estabeleceu contribuição obrigatória para fins sociais.
É lógico que este assistencialismo ainda estava longe do ideal. Graves problemas sociais ainda assolavam as populações. Mas foi após a revolução russa de 1917 que os estados nacionais entenderam a necessidade de criar uma rede de proteção ao trabalhador sob pena da centelha revolucionária se espalhar. As ideias socialistas e anarquistas rodavam pelo mundo, ganhando força entre os trabalhadores. Neste contexto, foi criado o chamado "estado de bem estar social", que passava a criar uma série de proteções como educação pública, saúde pública, leis trabalhistas, assistência social e previdência social. Seus ideólogos defendiam que o ideal não era nem o estado gigante pregado pelo comunismo e nem o estado mínimo dos liberais, que o estado de tamanho ideal era aquele que conferia proteção social ao povo.
Porém, quando o sistema capitalista deixou de ter o concorrente socialista, com a queda da União das Repúblicas Socialistas Soviéticas e o esfacelamento do campo econômico socialista, o sistema financeiro mundial voltou a pressionar pelo retorno do estado mínimo, pregando que os investimentos sociais tornam o estado ineficiente e que atrapalha o livre desenvolvimento da iniciativa privada.
No Brasil atual, vemos o ápice desse contexto da pressão neoliberal para que o Estado abandone os programas sociais ou que os precarize de tal forma que as pessoas possuidoras de um rendimento mínimo se vejam obrigadas a contratar os serviços previdenciários dos grandes bancos privados ou, ainda, que este desconto seja compulsório. Segundo especialistas apresentados pela grande mídia, que defendem o fim ou a precarização da previdência pública, nosso modelo previdenciário, que se dá pelo sistema "pague ao longo da vida", conta com a previsão de que cada geração passa a conta para a geração seguinte. E que no contexto atual, em que há queda na taxa de natalidade e aumento na expectativa de vida a conta não estaria mais fechando, provocando o que chamam de grande "rombo" nas contas públicas. Por isso, o governo Temer vem pressionando o Congresso pelas reformas.
Acontece que outros analistas e entidades da área da securidade vêm contraditando esta narrativa do rombo previdenciário. Atestam que, ao contrário, as contas advindas da previdência são superavitárias. E exatamente por isto o setor financeiro privado deseja abocanhar o setor. Inclusive, há vários estudos neste sentido realizados pela ANFIP (Associação Nacional dos Fiscais de Previdência) e também pela especialista Maria Lúcia Fattorelli da Auditoria Cidadã da Dívida. Vamos deixar ao final deste texto um link para matéria escrita sobre o tema pela auditora Maria Lúcia Fattorelli.
Mesmo a ideia de que cada geração passa a conta para a outra é passível de crítica. Ou seja, querem dizer que o valor pago aos aposentados e pensionistas vem dos aportes de descontos efetivados pelos trabalhadores atuais. O que não é ou não deveria ser a verdade. O que banca a aposentação de cada indivíduo teria que ser o que ele descontou durante toda a sua vida laboral e que foi aplicada pelo fundo. Imagine a primeira geração que descontou para o fundo previdenciário. O dinheiro do desconto deles não serviu para pagar nenhuma geração anterior. Assim, quando se aposentaram o que bancou sua aposentadoria foi exatamente o montante que descontaram durante a vida. E assim deveria ser sucessivamente com todas as gerações seguintes.
Acontece que estes fundos previdenciários formaram montantes vultosos de valores. Seja pela quantidade de pessoas descontando ou pelo fato de que muitas delas sequer recebem a aposentadoria por conta do falecimento precoce. Neste sentido, já foi noticiado que em vários momentos o próprio governo acabou retirando parte destes valores para investir em outras áreas e não teria efetuado o retorno, de forma corrigida ou não, desses valores ao fundo previdenciário. Um caso famoso foi o da construção da ponte Rio-Niterói.
Outro problema que ocorre na formação dos fundos previdenciários é que se trata de um sistema tripartite de descontos e contribuições. O trabalhador contribui com uma parte, o empregador com outra e o governo com outra. Contudo, há notícias que nem sempre os entes federativos fazem a sua parte no aporte de recursos. E, ainda, há os empregadores que não contribuem com a sua parte. No caso do pequeno empregador o fisco vai atrás e exige o recolhimento da contribuição. Mas no caso das grandes corporações, o governo acaba concedendo anistias ou parcelamentos a perder de vista que nem sempre são cumpridos e são realizados novos parcelamentos. Desta forma, é claro que poderia haver problemas de caixa. O que não parece correto é cobrar do trabalhador a conta por este suposto rombo.
A verdade é que a questão previdenciária é tão sensível, que dificilmente governos eleitos pelo voto popular conseguem realizar alterações profundas no sentido da retirada ou precarização destes direitos.
O que pouco se comenta é que na década de 1980, no Chile, a ditadura do General Augusto Pinochet acabou com o sistema de previdência social pública, parecida com a que temos atualmente no Brasil, e colocou em prática o que realmente desejam os pensadores neoliberais, que foi entregar o sistema totalmente para as instituições financeiras privadas. Neste sistema, cada trabalhador é responsável por fazer a sua poupança que é depositada numa conta individual e não mais em um fundo coletivo. Enquanto não completa o tempo para se aposentar, este recurso fica sob a administração de grandes bancos privados, que realizam o investimento no mercado financeiro. Neste sistema não ocorrem as contribuições nem do governo e nem do empregador. Os trabalhadores chilenos descontaram 10% do salário por no mínimo 20 anos para se aposentar e a idade mínima foi estabelecida em 60 anos para as mulheres e 65 anos para os homens.
Ocorre que pela época em que o sistema privado chileno iniciou, década de 80, começa a se aposentar agora a primeira geração de pessoas deste modelo. E o baixo valor das aposentadorias chocou a população, pois na grande maioria dos casos os benefícios correspondem, tão somente, a 56% do salário mínimo.
Passeatas com milhares de manifestantes vêm tomando as ruas do Chile, principalmente em Santiago. A luta contra este sistema previdenciário privado tem levado o governo da presidente Michelle Bachelet a projetar o retorno ao modelo previdenciário público semelhante com o que temos hoje no Brasil.
Concluindo, devemos salientar uma importante observação feita pelo professor Fábio Zambitte Ibrahim, que é professor de direito previdenciário da FGV e EMERJ. O professor alerta para o fato que as entidades privadas visam trabalhar, somente, com a parte do sistema que garante previsibilidade, que se trata da aposentadoria por idade. Nesta, o trabalhador faz sua cotização programada por um longo período para posteriormente fazer jus à aposentação. Esta é a parte lucrativa do sistema. Contudo, os benefícios de maior relevância social são aqueles de ordem não programada; ou seja, que são imprevisíveis, como nos casos de incapacidade temporária e permanente. Nestes casos, a entidade privada não cobre a ocorrência, ficando a responsabilidade destes casos para o Estado.*
* Ibrahim, Fábio Zambitte. Curso de Direito Previdenciário. 14 ed. Rio de Janeiro: Impetus, 2009.
Artigo da auditora Maria Lúcia Fattorelli:
http://previdenciabrasil.info/maria-lucia-fattorelli-mascara-do-deficit-da-previdencia/
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A historiografia identificou os primeiros grupos de mútua ajuda operando nas antigas cidades-estado do oriente próximo e em Roma. Na idade média, com o enfraquecimento da vida urbana, esses grupos diminuíram mas não desapareceram. As guildas e confrarias medievais cumpriam esse papel, atendendo aos membros das corporações de ofício e aos religiosos
Desta forma, se evidencia que a previdência social é uma questão que nasce com a vida urbana. Porque na lógica do campo os problemas de subsistência por conta da idade avançada e doença são relativizados pela solidariedade geracional. Quando você envelhece a terra continua dando frutos. E se você trabalhou a terra para sustentar os filhos e netos, quando envelhecer seus herdeiros tomam o lugar no campo e cuidam do seu sustento. Diferentemente com o que ocorre no mundo do trabalho urbano, onde os ofícios são individuais e mais difíceis de se aproveitar para os descendentes. Principalmente os trabalhos ligados à burocracia pública. Contudo, devemos salientar que entre os incas, na América do Sul, existiam terras com regime de trabalho comum para atender as necessidades alimentares dos anciãos, doentes e inválidos. E, modernamente, quando os camponeses vão perdendo a propriedade do solo e passam a trabalhadores assalariados sem terra, a necessidade de uma previsão previdenciária se tornou necessária para os trabalhadores rurais.
Contudo, nem todas as categorias possuíam condições de formar uma poupança comum mínima que fosse para garantir suas necessidades futuras. No período moderno, após a revolução industrial, exércitos de pessoas empobrecidas e doentes inundavam as ruas. Este caos social crescente se tornava um perigo para a existência do próprio núcleo urbano. Foi quando o Estado sentiu a necessidade de intervir nas questões sociais pela primeira vez. Esta primeira intervenção estatal se deu em 1601, na Inglaterra, quando foi editado o poor relief act, que foi uma lei de amparo aos pobres que estabeleceu contribuição obrigatória para fins sociais.
É lógico que este assistencialismo ainda estava longe do ideal. Graves problemas sociais ainda assolavam as populações. Mas foi após a revolução russa de 1917 que os estados nacionais entenderam a necessidade de criar uma rede de proteção ao trabalhador sob pena da centelha revolucionária se espalhar. As ideias socialistas e anarquistas rodavam pelo mundo, ganhando força entre os trabalhadores. Neste contexto, foi criado o chamado "estado de bem estar social", que passava a criar uma série de proteções como educação pública, saúde pública, leis trabalhistas, assistência social e previdência social. Seus ideólogos defendiam que o ideal não era nem o estado gigante pregado pelo comunismo e nem o estado mínimo dos liberais, que o estado de tamanho ideal era aquele que conferia proteção social ao povo.
Porém, quando o sistema capitalista deixou de ter o concorrente socialista, com a queda da União das Repúblicas Socialistas Soviéticas e o esfacelamento do campo econômico socialista, o sistema financeiro mundial voltou a pressionar pelo retorno do estado mínimo, pregando que os investimentos sociais tornam o estado ineficiente e que atrapalha o livre desenvolvimento da iniciativa privada.
No Brasil atual, vemos o ápice desse contexto da pressão neoliberal para que o Estado abandone os programas sociais ou que os precarize de tal forma que as pessoas possuidoras de um rendimento mínimo se vejam obrigadas a contratar os serviços previdenciários dos grandes bancos privados ou, ainda, que este desconto seja compulsório. Segundo especialistas apresentados pela grande mídia, que defendem o fim ou a precarização da previdência pública, nosso modelo previdenciário, que se dá pelo sistema "pague ao longo da vida", conta com a previsão de que cada geração passa a conta para a geração seguinte. E que no contexto atual, em que há queda na taxa de natalidade e aumento na expectativa de vida a conta não estaria mais fechando, provocando o que chamam de grande "rombo" nas contas públicas. Por isso, o governo Temer vem pressionando o Congresso pelas reformas.
Acontece que outros analistas e entidades da área da securidade vêm contraditando esta narrativa do rombo previdenciário. Atestam que, ao contrário, as contas advindas da previdência são superavitárias. E exatamente por isto o setor financeiro privado deseja abocanhar o setor. Inclusive, há vários estudos neste sentido realizados pela ANFIP (Associação Nacional dos Fiscais de Previdência) e também pela especialista Maria Lúcia Fattorelli da Auditoria Cidadã da Dívida. Vamos deixar ao final deste texto um link para matéria escrita sobre o tema pela auditora Maria Lúcia Fattorelli.
Mesmo a ideia de que cada geração passa a conta para a outra é passível de crítica. Ou seja, querem dizer que o valor pago aos aposentados e pensionistas vem dos aportes de descontos efetivados pelos trabalhadores atuais. O que não é ou não deveria ser a verdade. O que banca a aposentação de cada indivíduo teria que ser o que ele descontou durante toda a sua vida laboral e que foi aplicada pelo fundo. Imagine a primeira geração que descontou para o fundo previdenciário. O dinheiro do desconto deles não serviu para pagar nenhuma geração anterior. Assim, quando se aposentaram o que bancou sua aposentadoria foi exatamente o montante que descontaram durante a vida. E assim deveria ser sucessivamente com todas as gerações seguintes.
Acontece que estes fundos previdenciários formaram montantes vultosos de valores. Seja pela quantidade de pessoas descontando ou pelo fato de que muitas delas sequer recebem a aposentadoria por conta do falecimento precoce. Neste sentido, já foi noticiado que em vários momentos o próprio governo acabou retirando parte destes valores para investir em outras áreas e não teria efetuado o retorno, de forma corrigida ou não, desses valores ao fundo previdenciário. Um caso famoso foi o da construção da ponte Rio-Niterói.
Outro problema que ocorre na formação dos fundos previdenciários é que se trata de um sistema tripartite de descontos e contribuições. O trabalhador contribui com uma parte, o empregador com outra e o governo com outra. Contudo, há notícias que nem sempre os entes federativos fazem a sua parte no aporte de recursos. E, ainda, há os empregadores que não contribuem com a sua parte. No caso do pequeno empregador o fisco vai atrás e exige o recolhimento da contribuição. Mas no caso das grandes corporações, o governo acaba concedendo anistias ou parcelamentos a perder de vista que nem sempre são cumpridos e são realizados novos parcelamentos. Desta forma, é claro que poderia haver problemas de caixa. O que não parece correto é cobrar do trabalhador a conta por este suposto rombo.
A verdade é que a questão previdenciária é tão sensível, que dificilmente governos eleitos pelo voto popular conseguem realizar alterações profundas no sentido da retirada ou precarização destes direitos.
O que pouco se comenta é que na década de 1980, no Chile, a ditadura do General Augusto Pinochet acabou com o sistema de previdência social pública, parecida com a que temos atualmente no Brasil, e colocou em prática o que realmente desejam os pensadores neoliberais, que foi entregar o sistema totalmente para as instituições financeiras privadas. Neste sistema, cada trabalhador é responsável por fazer a sua poupança que é depositada numa conta individual e não mais em um fundo coletivo. Enquanto não completa o tempo para se aposentar, este recurso fica sob a administração de grandes bancos privados, que realizam o investimento no mercado financeiro. Neste sistema não ocorrem as contribuições nem do governo e nem do empregador. Os trabalhadores chilenos descontaram 10% do salário por no mínimo 20 anos para se aposentar e a idade mínima foi estabelecida em 60 anos para as mulheres e 65 anos para os homens.
Ocorre que pela época em que o sistema privado chileno iniciou, década de 80, começa a se aposentar agora a primeira geração de pessoas deste modelo. E o baixo valor das aposentadorias chocou a população, pois na grande maioria dos casos os benefícios correspondem, tão somente, a 56% do salário mínimo.
Passeatas com milhares de manifestantes vêm tomando as ruas do Chile, principalmente em Santiago. A luta contra este sistema previdenciário privado tem levado o governo da presidente Michelle Bachelet a projetar o retorno ao modelo previdenciário público semelhante com o que temos hoje no Brasil.
Concluindo, devemos salientar uma importante observação feita pelo professor Fábio Zambitte Ibrahim, que é professor de direito previdenciário da FGV e EMERJ. O professor alerta para o fato que as entidades privadas visam trabalhar, somente, com a parte do sistema que garante previsibilidade, que se trata da aposentadoria por idade. Nesta, o trabalhador faz sua cotização programada por um longo período para posteriormente fazer jus à aposentação. Esta é a parte lucrativa do sistema. Contudo, os benefícios de maior relevância social são aqueles de ordem não programada; ou seja, que são imprevisíveis, como nos casos de incapacidade temporária e permanente. Nestes casos, a entidade privada não cobre a ocorrência, ficando a responsabilidade destes casos para o Estado.*
* Ibrahim, Fábio Zambitte. Curso de Direito Previdenciário. 14 ed. Rio de Janeiro: Impetus, 2009.
Artigo da auditora Maria Lúcia Fattorelli:
http://previdenciabrasil.info/maria-lucia-fattorelli-mascara-do-deficit-da-previdencia/
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Prepare-se para ser apedrejado pelos entusiastas das privatizações, que não sabem debater o assunto sem mútuas ofensas ou de forma passional. Não sou contra a presença da iniciativa privada em todos os aspectos. Nesse sentido, há sim históricos de privatizações muito bem sucedidas em nosso país. A título de exemplo, as telecomunicações: uma simples linha telefônica, até o início da década de 1990, era um marco de divisão entre pobres e ricos. Eu, por exemplo, apenas passei a ter acesso a telefone após esse período. Os serviços eram ineficientes, o atendimento - por motivo de monopólio - péssimo e o preço exorbitante, a ponto de uma pessoa poder viver confortavelmente se tivesse algo como quatro ou cinco linhas telefônicas.
ResponderExcluirENTRETANTO....
No que se refere a setores essenciais, tais como saúde, segurança, educação e previdência, o buraco é muito mais embaixo. Para que não se diga que abordo a questão com viés estritamente ideológico, a pesquisadora Mildred Warner, da Universidade de Cornell (EUA), elaborou um estudo desde a febre liberal do início da década de 1980 e verificou a inaptidão ou falta de compromisso e interesse da iniciativa privada no que tange à gestão eficiente de serviços que, em outras ocasiões, eram de natureza pública. Aí vai uma matéria bastante bacana a respeito (NÃO DUVIDO QUE APARECERÁ ALGUÉM CHAMANDO O THE NEW YORK TIMES DE "COMUNISTA"):
https://www.nytimes.com/.../trump-infrastructure-plan...
A questão é a seguinte: se não há expectativa ou horizonte de lucro no curto e médio prazo, os serviços se deterioram e o contribuinte pagará, por bem ou por mal, pelo "pato". O problema, no contexto brasileiro, reside de não haver uma sincera vontade de se otimizar os serviços, mas de se fazer um capitalismo de Estado apenas, inclusive por partidos que tecem discursos contra isso, como PSDB. A intenção é dar uma boquinha para bancos e demais companhias financiadoras de campanha eleitora, em detrimento do bem estar social. No Brasil, há sobretudo a prevalência do setor financeiro, que quer lucrar com a previdência e com o financiamento estudantil. Por isso que, estranhamente, figuras pouco alinhadas à inclusão social passaram a se "preocupar" com a ausência de pobres nas universidades públicas, adotando o discurso de cobrança de mensalidades (que serão financiadas pelo setor financeiro, é claro).
Mas voltando à previdência, a experiência não apenas do Chile mas também do México tem se mostrado catastrófica:
https://brasil.elpais.com/.../inte.../1484673838_832258.html
Claro que mais cedo ou mais tarde, há que se mexer na previdência, mas deveria ser de forma mais equitativa e de fato contemplando setores privilegiados não contemplados. O rombo da previdência de fato está no Judiciário, Executivo e Militar, mas aí ninguém mexerá. Como sempre, o pobre que irá pagar o pato das "reformas e modernizações necessárias", como dizem os comentaristas da Globo.
Bom comentário e ilustração histórica. Mas já perdeu razão de ser porque não é falta de conhecimento que está destruindo o direito assistencial a necessitados e sim a sanha mórbida do egoismo capitalista que não tem freios morais para SER ATINGIDO por lições ou mais argumentos de lógica ou humanidade.
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